Piso Nacional dos Professores

Em 2008 o Governo Federal criou a Lei 11.738/08 a qual estabeleceu um piso mínimo nacional para os trabalhadores da educação.

 

1).   Do Valor atual do piso dos professores ? R$ 1.697,37

 

2).  Como sei se tenho direito ou não ?

Poucos municípios brasileiros estão cumprindo a lei, assim é muito provável que você tenha este direito no entanto para verificar se você tem direito é bem simples.

O valor atual do piso para 40 horas é de R$ 1.697,37, ou seja o valor da hora é de R$ 42,43

Assim para saber qual o valor que deveria ser o seu vencimento básico multiplique a sua carga horária por R$ 42,43

Após confira em seu contra cheque se o valor do seu vencimento básico é menor ou maior que este número, se for menor, sim, você tem direito.

Importante salientar: Mesmo que o valor total do seu vencimento seja superior a R$ 1.697,37 isto não significa que você não tenha o direito, pois o que vale não é o valor global da remuneração, mas o salário básico.

 

3).  Isto também vale para aposentados ? Sim, de acordo com a lei os professores aposentados têm direito a igualdade de vencimentos com os professores da ativa.

 

4).  O que preciso para entrar com a ação? Para ajuizar este processo você vai precisar além de logicamente de um advogado de sua confiança.

 

Documentos Necessários:

- Procuração

- Contrato de Honorários 

- Último contra cheque

- Cópia Carteira Identidade e CPF

- Comprovante Residência.

Texto originalmente publicado em 08/02/2014

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