Em 2008 o Governo Federal criou a Lei 11.738/08 a qual estabeleceu um piso mínimo nacional para os trabalhadores da educação.
1). Do Valor atual do piso dos professores ? R$ 1.697,37
2). Como sei se tenho direito ou não ?
Poucos municípios brasileiros estão cumprindo a lei, assim é muito provável que você tenha este direito no entanto para verificar se você tem direito é bem simples.
O valor atual do piso para 40 horas é de R$ 1.697,37, ou seja o valor da hora é de R$ 42,43
Assim para saber qual o valor que deveria ser o seu vencimento básico multiplique a sua carga horária por R$ 42,43
Após confira em seu contra cheque se o valor do seu vencimento básico é menor ou maior que este número, se for menor, sim, você tem direito.
Importante salientar: Mesmo que o valor total do seu vencimento seja superior a R$ 1.697,37 isto não significa que você não tenha o direito, pois o que vale não é o valor global da remuneração, mas o salário básico.
3). Isto também vale para aposentados ? Sim, de acordo com a lei os professores aposentados têm direito a igualdade de vencimentos com os professores da ativa.
4). O que preciso para entrar com a ação? Para ajuizar este processo você vai precisar além de logicamente de um advogado de sua confiança.
Documentos Necessários:
- Procuração
- Contrato de Honorários
- Último contra cheque
- Cópia Carteira Identidade e CPF
- Comprovante Residência.
Texto originalmente publicado em 08/02/2014