02/03/2016

Em sessão plenária realizada nesta segunda-feira, 29 de fevereiro, o Conselho Seccional da OAB/SE aprovou, por unanimidade, o voto e os encaminhamentos propostos pelo Secretário-Geral, Aurélio Belém, a respeito do posicionamento da OAB/SE em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou a presunção de inocência e passou a admitir a prisão-pena decorrente de acórdão penal condenatório de segunda instância, sem trânsito em julgado.

No seu voto Aurélio destacou que o STF, a pretexto de interpretar o óbvio, reescreveu dispositivo constitucional que trata de garantia fundamental, relativizando o alcance de cláusula pétrea. “Vivemos tempos difíceis. O próprio guardião da Carta Magnatoma a iniciativa de alterar entendimento sedimentado para ressuscitar outro há muito ultrapassado. A sociedade, como destinatária dos direitos, não pode assistir passiva a tais sedutoras mudanças, travestidas de combate à impunidade. A OAB, como protagonista das causas sociais, deve assumir a liderança da sociedade nessa mobilização em busca da defesa dos direitos fundamentais da cidadania, a duras penas conquistados”, ressaltou Aurélio Belém.

O secretário-geral informou que a OAB se somará a iniciativa do Procurador de Justiça baiano Rômulo Moreira e questionará a decisão do STF na OEA. O Conselho aprovou a emissão e publicização de nota pública e o envio da mesma aos Ministros do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), bem como requerimento junto a Organização dos Estados Americanos (OEA) para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

O presidente Henri Clay Andrade complementou os encaminhamentos do relator e propôs a realização de um ato público em defesa dos direitos fundamentais da cidadania.

Fonte: Portal da OAB Sergipe