Resolução de Contrato Cessão de Direitos Hereditários 31/07/2014

Apelação Cível -  Décima Sétima Câmara Cível  - Nº 70057172793 - Comarca de Cruz Alta. | APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a regra do artigos 178, §9, V, “b” do Código Civil de 1916, prescrita a pretensão dos autores de rescisão dos contratos de cessão de direitos hereditários tratados nos autos, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

APELO DESPROVIDO.